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Câmara aprova pedidos de parcelamento de débitos apresentados por prefeito

24/08/2017 às 10:04

Conforme  foi apresentado pelo prefeito Deiró Marra na última segunda-feira (21), foram apontadas mais de 27,5 milhões de reais em dívidas que o município precisa pagar referente a notificações feitas pela Receita Federal. Para efetuar esses pagamentos e não ter as certidões positivas e ter os recebimentos de recursos nas esferas federal e estadual bloqueados, a administração municipal, precisava ter a autorização da Câmara dos Vereadores o parecer favorável para parcelamento e reparcelamento das dívidas, o que foi votado e aprovado nesta quinta-feira (24).

A dívida que a prefeitura tem com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, no valor atualizado de mais de 19 milhões de reais, é possível fazer o parcelamento em até 200 pagamento. Já para o débito com o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no valor de 4,9 milhões de reais, as opções são de parcelamento em até 145 pagamentos e o valor devido com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social de mais de 3,5 milhões de reais, em até 194 pagamentos.

É obrigatório que seja dada entrada de 7,5% do valor total da dívida completa, o que geraria aos cofres públicos um montante de mais de  2,8 milhões de reais. As matérias serão encaminhadas para sanção do prefeito para publicação até esta sexta-feira (25).

Renato Oliveira