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Comentário do Dia 26/07, as medidas provisórias regulamentando o marco regulatório da mineração

26/07/2017 às 14:37

O Governo Federal assinou ontem medidas provisórias regulamentando o marco regulatório da mineração, coisa que vinha sendo discutida há mais de dois anos, e principalmente esperada pelos municípios mineradores, a exemplo de Patrocínio. O que foi informado ontem á tarde pela imprensa, no site G1. Diz o seguinte:

“Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a expectativa é que as mudanças na cobrança da Cfem ampliem a arrecadação do governo com essa contribuição em cerca de 80%. Em 2016, ela totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão.

A receita maior virá principalmente porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido das empresas. No faturamento líquido, as empresas descontam os custos com transporte e logística, o que reduz o valor a ser pago.

A nova cobrança, no entanto, só valerá a partir de novembro porque o governo não quer impactar o planejamento financeiro das empresas.

O aumento das alíquotas dos royalties para o setor mineral ocorre num momento em que o governo enfrenta arrecadação abaixo da esperada, devido à crise econômica, e dificuldade para fechar suas contas.

As mudanças nas regras para o setor mineral serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Elas começam a valer imediatamente, mas depois precisam ser aprovadas pelos parlamentares ou perdem a validade. A assinatura das MPs aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. Temer afirmou que as medidas modernizam a lei e instituições do setor mineral e que ajudarão a atrair investimentos e criar empregos no país. “Há mais de 20 anos não havia mudança legislativa dessa magnitude para a mineração no Brasil”, disse o presidente. A principal mudança está na forma de cobrança dos royalties. Hoje, o cálculo do valor devido de royalty é feito com base no faturamento líquido da empresa. A MP prevê que, agora, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério.

Além disso, o governo anunciou mudança nas alíquotas dos royalties cobradas de algumas áreas do setor mineral. Elas começam a valer a partir de novembro.

• Nióbio: aumenta de 2% para 3%; Temer afirmou que “o ajustamento dos royaties aumentará a contrapartida da mineração para a sociedade e dará previsibilidade para as mineradoras.”

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a partilha dos royalties entre os entes federativos não muda. Assim, a União fica com 12%, estados com 23% e, municípios, com 65%.O ministro de Minas e Energia disse que, apesar da mudança na cobrança da Cfem elevar o valor a ser pago pelas empresas, dará mais segurança jurídica à cobrança. O governo informou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções que hoje são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo argumenta que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas. O novo código prevê que a recuperação de áreas ambientalmente degradadas é de responsabilidade do minerador. Ele também será o responsável por executar o plano de fechamento de minas.

“O código era defasado com relação ao isso”, afirmou o secretário de mineração, que destacou que assim o governo vai receber a área recuperada após o período de exploração.”

Dessa maneira, acreditamos que fica mais viável agora, para os municípios mineradores, como patrocínio, que atualmente se encontra nesta situação, revindicar mais contrapartidas das mineradoras, e também vai receber um valor maior nos royalties do minério. Vamos aguardar os acontecimentos, por que o congresso ainda tem que aprovar essas MPs.