É aprovado projeto que prevê regularização dos equipamentos eletrônicos deixados para consertos por mais de 90 dias em empresas do ramo

24/04/2023 às 16:09

Durante a última reunião da Câmara Municipal de Patrocínio, realizada no dia 18 de abril, o vereador Roberto Margari, líder de governo na Câmara Municipal, teve sua autoria aprovada em primeira discussão e votação. Trata-se do substitutivo ao processo de lei 602/2023 que dispõe sobre o prazo para retirada de eletrônicos, máquinas, motores, atelier de costura e sapataria entregues aos prestadores de serviços de assistência em Patrocínio.

O projeto de lei foi votado e aprovado por unanimidade pelos parlamentares e agora segue para a segunda votação e redação final na próxima reunião da Câmara Municipal. A iniciativa tem como objetivo regulamentar os prestadores de serviço de assistência técnica na cidade, estabelecendo prazos para retirada dos objetos entregues para reparo e conserto.

Durante a votação, foram feitas algumas emendas ao projeto, como a necessidade de a pessoa buscar os objetos dentro do prazo previsto para entrega, ou em um período de 60 ou 90 dias após o conserto. Isso garantirá mais autonomia para os empresários que muitas vezes ficam com muitos equipamentos estocados, causando transtornos. Também normatiza o prazo para que os clientes busquem e retirem seu objeto deixado para conserto.

Outra emenda importante é a que prevê que os empresários e prestadores de serviço façam um relatório e estabeleçam um prazo de 90 dias para dar uma destinação final ao objeto que não foi retirado pelo cliente. A regulamentação também prevê a entrega de uma ordem de serviço corretamente preenchida com os dados pessoais do proprietário do objeto e o endereço e o telefone de contato, dando mais respaldo tanto para o direito do consumidor quanto para o direito do empresariado local.

Texto: Rosa Machado/ Grupo Difusora 
Reportagem: Nilton César / Difusora 95

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