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Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço passa a ter cobrança de mais um imposto no município

01/09/2017 às 15:24

Quem acessou o portal da Prefeitura Municipal de Patrocínio para emitir a nota fiscal eletrônica nesta quinta-feira (31), recebeu a notificação sobre a cobrança da alíquota de 2% referente ao imposto ISSQN, que até então não era cobrado. A fiscal tributária da Secretaria Municipal de Finanças, Nayara Bernardes Brandão explica que uma Lei Federal publicada em 29 de dezembro de 2016, em que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (157/2016) onde no determina a alíquota mínima desse imposto, descreve que não pode ser objeto de concessão de isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro esse imposto. Com isso, o município tinha até o final deste ano para estar se adequando, uma vez que caso não fosse feito, poderia incorrer em ato de improbidade administrativa e por isso o setor de finanças informou os contribuintes através de publicação da revogação de isenção determinada pelo Supremo Tribunal Federal, onde a aplicação teria que ser de forma imediata.

Nayara ainda lembrou que o sistema já está adequado a essa cobrança e ainda ressalta que para o Micro Empreendedor Individual, não houve qualquer tipo de alteração, porém a partir de agora ele tem o benefício de redução de multa de até 80% passando para até 90% para pagamento. A alteração é para quem está enquadrado como micro empresa municipal de acordo com a Lei 102 de 2011, com faturamento de até 500 Unidades Fiscais do Município. Ela ainda esclareceu que essas empresas continuam tendo o benefício das taxas de localização, onde continuam pagando as taxas com valor mínimo. Essa Lei Federal foi publicada no final do ano passado e todos os contadores foram orientados quanto a essa mudança.

Renato Oliveira