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Emissão de Nota Fiscal Eletrônica do MEI sofre alterações

04/01/2023 às 16:23

Desde o dia 01 de janeiro de 2023 uma novidade importante já está valendo para os microempreendedores individuais (MEIs), trata-se da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que foi padronizada e será válida em todo território nacional.

Segundo o analista técnico do Sebrae de Patrocínio, Renato Moreira, qualquer MEI é desobrigado de emitir a nota fiscal caso a venda ou prestação de serviço seja realizada para pessoa física, a não ser que o cliente exija tornando a emissão obrigatória, haja vista que é um direito do consumidor.

Já no caso de prestação de serviço para empresas a emissão da nota fiscal é sempre obrigatória.

Renato explicou que esse novo sistema não altera nada em termos de legislação e regras para os MEIs, há alteração somente para as Prefeituras que devem aderir parcialmente ou integralmente este sistema até o mês de abril.

A partir de agora os microempreendedores individuais podem emitir o documento gratuitamente pelo Portal do Simples Nacional.

Texto: Carolinne Souza/ Grupo Difusora
Reportagem: Nilton César/ Difusora 95