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Governo municipal sanciona lei que gera desconto em multas e juros de contribuintes com o município

19/01/2022 às 16:18

No último dia 07 de janeiro, o governo municipal publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros a lei de nº 5.399/2022 que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Sanção de lei que visa dar oportunidade aos contribuintes que neste período de pandemia não conseguiram cumprir suas obrigações e possuem dívidas com o município.

Em entrevista à Difusora 95 FM, a coordenadora de setor na Prefeitura Municipal de Patrocínio, Simone Almeida de Queiroz Oliveira, explica que essa lei dá direito ao desconto em multas e juros para contribuintes que possuem débitos em dívida ativa de IPTU, ISS, dentre outras.

“Então todo o débito que o contribuinte tiver no município, ele vai ter 100% de desconto na multa e juro e isso é para pagamento à vista até o dia 31 de março de 2022”, explicou Simone Almeida.

De acordo com a coordenadora de setor, o débito de IPTU, ISS, multas diversas podem ser resolvidas direto na Secretaria Municipal de Finanças. Já a autarquia é necessário procurar o DAEPA para fazer a regularização de débitos.

Simone ainda falou que aqueles que não conseguirem pagar toda a dívida de uma vez podem negociar para quitar nos meses de janeiro, fevereiro e março (mês que se encerra o prazo).

Texto: Maria Gabriela Rabelo/ Grupo Difusora
Reportagem: Nilton César/ Difusora 95