Notícias

Governo publica decreto que regulamenta licença médica para servidores afetados pela Lei 100

19/05/2016 às 15:51

O Governo de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira (19/5), no Diário Oficial do Estado, o decreto 47.000, que regulamenta a licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100/07 e que foram exonerados em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, cerca de 4.500 servidores que estavam afastados de suas funções terão a licença para tratamento de saúde restabelecida. Terão direito ao benefício os servidores que continuarem afastados em 2016 por motivo de doença crônica ou grave. O servidor que se encontra atualmente em atividade, em decorrência de posse em cargo efetivo, em comissão ou aprovação em processo seletivo ou de designação ocorrida neste ano terá a licença para tratamento de saúde restabelecida até o dia anterior ao início do atual vínculo funcional.

Nos casos de afastamento em decorrência de doença aguda, o benefício será concedido pelo período constante no relatório médico apresentado no ato pericial realizado antes de 31 de dezembro de 2015. A lista com os nomes dos beneficiados será publicada nesta sexta-feira (20/5), no Diário Oficial Minas Gerais. O pagamento referente ao afastamento será retroativo a janeiro, sendo pago em folha extra pelo Governo do Estado no mês de junho. O valor do benefício será equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.

Jota Campos/Agência Minas