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Lei de Regularização Predial Urbana é retomada e garante novo prazo para regularização de imóveis

16/03/2026 às 14:32

A Prefeitura voltou a permitir a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística por meio de uma nova lei aprovada recentemente pela Câmara Municipal. O assunto foi comentado pelo secretário Leandro Andrade, em entrevista à reportagem da Difusora 95.

De acordo com o secretário, a legislação anterior, conhecida como Lei de Regularização Predial Urbana (Reurb), havia perdido a validade no final do ano passado. Diante da demanda existente na cidade, o Executivo encaminhou um novo projeto ao Legislativo, que foi aprovado em segunda votação e em redação final durante a última reunião da Câmara.

Segundo Leandro Andrade, a nova lei segue praticamente os mesmos moldes da anterior e concede mais um ano de prazo para que proprietários regularizem imóveis que foram construídos fora das normas estabelecidas pelo plano diretor.

“O que nós fizemos foi uma nova lei, mais ou menos nos mesmos moldes, e demos a oportunidade para mais esse ano. Entendemos que existe essa demanda de regularização de imóveis que estão em desacordo com o plano diretor”, explicou.

O secretário também destacou que o município já iniciou o processo de revisão do Plano Diretor, que deve ocorrer ao longo de todo o ano, incluindo a realização de audiências públicas e outras etapas de discussão com a população.

De acordo com ele, a criação da nova lei evita que os processos de regularização fiquem parados enquanto ocorre a atualização do planejamento urbano da cidade.

“Como essa revisão vai acontecer durante todo o ano, decidimos abrir novamente essa lei para que as pessoas possam regularizar seus imóveis enquanto o novo plano diretor está sendo discutido”, afirmou.

Leandro Andrade informou ainda que a lei já foi sancionada e está em vigor. No entanto, ela prevê uma contrapartida financeira para os casos em que houve descumprimento da legislação urbanística.

Os interessados em regularizar imóveis devem procurar a secretaria responsável ou profissionais da área para dar entrada nos processos de regularização.

“É só o pessoal entrar em contato com a secretaria ou procurar profissionais que já estão habituados com esse tipo de procedimento para iniciar o processo”, concluiu o secretário em entrevista à Difusora 95.

Reportagem: Nilton Cesar – Difusora 95 FM