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Foto: Reprodução/Ilustrativa

Lei que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é sansionada em Patrocínio

25/09/2025 às 11:59

A Prefeitura de Patrocínio sancionou a Lei nº 5.832/2025, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros via plataformas digitais. A nova legislação entra em vigor em 90 dias e revoga a antiga Lei 5.174, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

O secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Roberto Parros, citou que os motoristas serão cadastrados na secretaria e precisarão atender a critérios como apresentação de antecedentes criminais e veículos com até 10 anos de uso.

A Secretaria já está recebendo documentos e criou um setor específico para orientar e fiscalizar o cumprimento das exigências, segundo Roberto, que falou também sobre o objetivo ser de combater o transporte clandestino e padronizar o atendimento ao passageiro.

Ainda de acordo com o secretário, a regulamentação também favorece o passageiro, que contará com um serviço mais seguro e supervisionado. Ele informou que, com a concorrência entre as plataformas, a própria qualidade será fiscalizada de forma indireta pelas empresas.

Texto: Allisson Araújo / Grupo Difusora
Reportagem: Nilton Cesar / Difusora 95,3 FM

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