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Lei que regulamenta transporte remunerado via plataforma digital é aprovada em Patrocínio
09/06/2020 às 15:31
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou no último dia 20 de maio a Lei de número 5174 que regulamenta serviço de transporte remunerado privado de passageiros gerenciado por plataformas digitais na cidade. Foi assinado também o decreto municipal de número 3705 para complementar a regulamentação do serviço.
O prefeito Deiró Marra explicou que quanto à escolha das plataformas virtuais, duas serão a nível local e uma a nível estadual ou nacional. “As duas plataformas locais nós vamos privilegiar aquelas que mais ficaram em operação aqui no início e aquelas que mais empregam veículos e motoristas patrocinenses, para dar mais oportunidades para eles”, ressaltou o prefeito.
Segundo o secretário de trânsito, transportes e segurança pública, Danilo Pereira, o objetivo tanto da lei quanto do decreto é regulamentar essas atividades nos sentidos de segurança e conforto para os usuários bem como promover boas condições de trabalho para as pessoas interessadas em cadastrar e obter a autorização para a execução deste serviço.
Toda essa regulamentação apresenta algumas restrições para a execução desta forma de transporte de passageiros, critérios que devem obrigatoriamente ser seguidos por aqueles que desejam obter a autorização para a prestação do serviço. Todos os veículos cadastrados pelas plataformas devem ser modelo sedan, com no máximo cinco anos de fabricação. Cada plataforma poderá ter até 15 veículos cadastrados e pelo regulamento fica estabelecido o valor mínimo de R$10,00 por corrida.
As empresas de transporte de passageiros por aplicativo têm até essa quarta-feira (10) para entregar a documentação necessária para a Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Sestran). Todos os documentos serão avaliados ainda esta semana, para que a partir da próxima segunda-feira (15), seja iniciada efetivamente a fiscalização desse trabalho.
Reportagem: Filipe Rodrigues/ Difusora 95
Texto: Cristiane Andrade/ Grupo Difusora
