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Micro e pequenas empresas tem prazo prorrogado para acordo de regularização fiscal

11/03/2022 às 15:12

Prazo de adesão para acordo de regularização fiscal foi prorrogado

A gerente executiva das Acip e Cdl de Patrocínio, Cleide Ribeiro Araujo, explicou que foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os acordos de transações possibilitam ao contribuinte que se enquadram nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação em condições especiais com descontos de até 100%.

Esses programas permitem aos microepreendedores, parcelar dívidas como inadimplências tributárias imposto taxas de contribuição, inadimplência fiscal; infração multas, inadimplências processual custos e multas processuais, inadimplência contratual descumprimento de licitação ou também débitos relativos a concessão de crédito, empréstimos e financiamentos, indenizações, reposições e restituições devidas ao governo.

Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária apenas em dezembro ais de 100 mil acordos  forma deferidos com o valor total de  32,9 bilhões de reais regularizados.

O contribuinte deve acessar a página www.gov.br/pgfn/pt-br ou procurar o seu contador, de acordo com a Cleide, a Acip Cdl fica a disposição em qualquer dúvida.

Texto: Rosa Machado / Grupo Difusora 
Reportagem: Alessandra Silva/ Difusora 95