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Sancionada a Lei que facilita os processos relacionados as contruções civis

19/07/2023 às 10:14

O Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, sancionou a Lei complementar 233 de 11/Julho/2023, que altera a Lei complementar 40/2006. O Autor da lei, é o vereador e vice-líder do Governo Municipal de Patrocínio, Roberto Margari.

O parlamentar destacou que a nova lei facilita os processos relacionados as construções civis juntos as secretarias de Urbanismo e Finanças, por favorecer a condição de 120 dias para apresentação nos cartórios dos documentos que dependem da certidão negativa de débitos e também da certidão de construção.

Texto: Allisson Araújo / Grupo Difusora
Reportagem: Nilton Cesar / Difusora 95

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