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Subsecretário de Trânsito defende agentes e diz: “O funcionário público que exerce uma função, é obrigado a cumprir a lei”

26/03/2018 às 12:22

O tema debatido na reunião da última terça-feira (20), na Câmara Municipal de Patrocínio, quando os vereadores José de Arimateia Neves e Paulo Roberto dos Santos “Panxita” questionaram a forma de trabalho dos agentes de trânsito na cidade, ainda repercute. A Câmara Municipal enviou uma carta-convite para que o secretário de Trânsito, Alcides Dornelas dos Santos, e o subsecretário, Major Divaldo Nestor, pudessem participar da reunião desta terça-feira (27) para prestarem esclarecimentos sobre a pasta e as multas que têm sido aplicadas.

A reportagem da Difusora 95 conversou com o Major Divaldo que explicou que o trabalho dos agentes é de evitar ao máximo as autuações e essa ação é feita apenas nos casos em que não haja o contato com o condutor, ou mesmo, desacato a esses servidores.

O subsecretário lembrou que os autos de infração de trânsito estão sendo lavrados com bastante critério e dentro da legalidade, “A autuação não é uma multa. Quem emite a penalidade é a autoridade de trânsito, que no caso sou eu. Antes de emitir essa penalidade, a pessoa autuada tem o direito de entrar com um protocolo de defesa prévia, para ser analisada em primeira instância por mim, não sendo acatado, é emitida a penalidade. A pessoa ainda tem duas oportunidades, administrativamente, de provar que está certa e que houve um engano, ou uma falha por parte do agente”, justificou Major Nestor.

Todos os processos são analisados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e caso seja acolhido o recurso, a autuação termina por ali, caso contrário, a pessoa tem o direito de entrar com o recurso sem custos para ele.

Renato Oliveira/Difusora 95